Termos de Uso

Última atualização: 12/06/2026

Ao acessar e utilizar o CNPJ Transparência (https://cnpjtransparencia.com.br), você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de utilizar o serviço.

1. Sobre o serviço

O CNPJ Transparência é um serviço gratuito de consulta e visualização de dados públicos de CNPJs, com base na base aberta da Receita Federal do Brasil. O site permite buscar informações sobre empresas brasileiras, como razão social, situação cadastral, endereço, sócios e atividade econômica (CNAE).

2. Natureza e origem dos dados

Todos os dados exibidos são públicos e provenientes de:

Receita Federal do Brasil — base aberta de CNPJ disponível em dados.gov.br
BrasilAPI — brasilapi.com.br
ReceitaWS — receitaws.com.br

Este site não produz nem altera os dados — apenas os organiza e apresenta de forma acessível. Para consultas com validade jurídica, utilize exclusivamente os canais oficiais da Receita Federal.

⚠️ Atenção: Os dados podem conter defasagem de até 30 dias em relação à base oficial, pois a Receita Federal atualiza sua base mensalmente. Verifique sempre a fonte oficial para informações com fins legais ou contratuais.

3. Uso permitido

É permitido utilizar este serviço para:

Consultar dados de CNPJs para fins informativos, comerciais ou acadêmicos
Verificar a situação cadastral de empresas parceiras, clientes ou fornecedores
Pesquisas e análises de mercado com base em dados públicos
Exportar listas de empresas por segmento para uso interno

4. Uso proibido

É expressamente proibido:

Utilizar os dados para fins discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros
Realizar scraping automatizado em volumes que prejudiquem o funcionamento do site
Reproduzir ou comercializar os dados como produto próprio sem citar a fonte (Receita Federal)
Usar os dados para spam, assédio ou práticas de marketing abusivo

5. Isenção de responsabilidade

O CNPJ Transparência não garante a precisão, atualidade ou completude dos dados exibidos. As informações são fornecidas "no estado em que se encontram" e não devem ser usadas como única fonte para decisões com consequências jurídicas, financeiras ou contratuais.

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações deste site.

6. Propriedade intelectual

O código-fonte, o design e a organização do site são de propriedade do CNPJ Transparência. Os dados exibidos são de domínio público e pertencem à Receita Federal do Brasil.

7. Alterações nos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A data de última atualização constará sempre no início desta página. O uso continuado do site após alterações implica concordância com os novos termos.

8. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).