Última atualização: 12/06/2026
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Os dados de pessoas jurídicas (empresas, associações, fundações etc.) não são protegidos pela LGPD quando referentes à atividade empresarial, conforme o Art. 1º da LGPD, que trata exclusivamente de dados de pessoas naturais.
No entanto, alguns campos da base da Receita Federal podem conter dados de pessoas físicas, como nomes de sócios e representantes legais. Esses dados são públicos por determinação legal — a divulgação do quadro societário é obrigatória por força da legislação comercial e fiscal brasileira — e estão disponíveis diretamente no site da Receita Federal.
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Considerando que os dados exibidos são públicos e obrigatórios por lei, não é possível solicitar a remoção de dados cadastrais de CNPJs ativas ou baixadas neste site. Para alterações ou retificações, o titular deve dirigir-se diretamente à Receita Federal do Brasil por meio dos canais oficiais: www.gov.br/receitafederal.
Caso identifique dados desatualizados neste site em relação à base oficial, entre em contato conosco para que possamos atualizar nossa base local.
O CNPJ Transparência é um agregador de dados públicos e não se responsabiliza pela precisão, completude ou atualidade das informações obtidas da Receita Federal. Os dados são atualizados mensalmente com base na publicação oficial. Para informações oficiais e juridicamente válidas, consulte diretamente o site da Receita Federal.
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